PL 1019/2019 propõe criação de estatuto para caçadores e regulamentação da caça

O PL 1019/2019, de autoria do deputado Alexandre Leite (DEM/SP), propõe a criação do Estatuto dos CACs (Colecionadores, Atiradores, e Caçadores) para regulamentar o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional. Também estabelece o exercício da caça como direito de todo cidadão brasileiro.

A Seção III do Capítulo III determina que órgãos ambientais, de âmbito nacional ou estadual, deverão regulamentar e indicar os períodos das temporadas das atividades de caça, abate, controle ou de manejo de fauna exótica invasora.

Além disso, o caçador – com exceção dos menores de 21 anos – poderá adquirir armas, munições e equipamento de recarga para uso exclusivo na atividade de caça, de controle ou de abate de espécies de animais.

A justificativa do PL diz que a proposta tem o objetivo de regular as atividades de caça, tiro desportivo e colecionamento em todo o território nacional para prevenir que caçadores, atiradores e colecionadores sejam presos indevidamente.

Ou seja, a proposta beneficia a caça sem considerar os prejuízos que essa atividade traz para a fauna do Brasil.

Hoje, existem quatro projetos de lei a favor da regulamentação da caça no país, tramitando na Câmara dos Deputados nesse momento:

• PL 6268/2016 (também conhecido como PL da Caça), de Valdir Collato, que propõe a liberação da caça de animais silvestres
• PL 7136/2010, que permite a regulamentação da caça por municípios, de Onyx Lorenzoni
• PL 436/2014 que propõe tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados, de Rogério Peninha Mendonça.
• PL 1019/2019, de Alexandre Leite

Até o momento da publicação desse post, 72% das pessoas que votaram na enquete feita pelo site da Câmara dos Deputados discordam totalmente do PL de Alexandre Leite. Será que os deputados vão atender a vontade da maioria?