Onyx Lorenzoni desarquiva PL que permite a regulamentação da caça por municípios

Onyx Lorenzoni, desarquivou 108 projetos na Câmara dos Deputados dos quais ele é autor ou coautor na última quinta-feira (7). As matérias foram apresentadas pelo ministro da Casa Civil durante seus quatro mandatos como deputado federal, desde 2003, ao longo de quatro mandados parlamentares. O PL 7136/2010, que permite que municípios façam a regulamentação da caça, estava entre os projetos desarquivados.

O Projeto de Lei proposto por Lorenzoni altera o primeiro parágrafo do artigo primeiro da Lei 5197 de 3 de janeiro de 1967 – que dispõe sobre a proteção da fauna e dá outras providências – para que a regulamentação da caça seja feita pelo Poder Público Municipal: “Se  as  peculiaridades  regionais  comportarem  o  exercício  da  caça,  como superpopulação de animais, danos ao meio ambiente, ataques a seres humanos, transmissão  de  doenças  e  ataques  a  lavouras  comerciais  e  de  subsistência,  a permissão será  estabelecida em ato  regulamentar  do Poder Público Municipal”. A Lei atual confere essa atribuição ao Poder Público Federal.

Esse projeto de lei tem 4 grandes problemas:

• Em uma interpretação literal, os municípios poderiam fazer o controle de qualquer espécie que possa transmitir doenças ou consumir lavouras. Isso pode abranger quase toda a fauna do país.
• Trazer exemplos do que é admissível gera dúvidas sobre o que não se enquadra explicitamente na lei
• Seria necessário que todas as prefeituras tivessem pessoal capacitado para regulamentação da caça. Porém, a grande maioria não tem secretaria de meio ambiente. Embora muitos municípios contem com outras secretarias que acumulam atribuições ambientais, não dispõem de biólogos para avaliar a necessidade e as recomendações de manejo da fauna silvestre.
• A fauna silvestre é patrimônio da União, por isso é tarefa da União (Poder Público Federal), e não do Poder Público Municipal, regulamentar a caça.

Por esses motivos o PL 7136/2010 foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e arquivado em 2011. Como os problemas do projeto de lei de Lorenzoni continuam os mesmos em 2019, acreditamos que não há razão para que ele seja aprovado.