O PL 3723, que dá abertura para regularização da caça de animais selvagens no Brasil, segue em processo de julgamento pelas autoridades nacionais. Confira um compilado com as informações necessárias para combater este absurdo:  

 

COMPARATIVO ENTRE EMENDAS/DESTAQUES DOS DEPUTADOS E A 3ª VERSÃO DO SUBSTITUTO PL 3723

 

EMENDA OU DESTAQUE: 

Destaque 2 (Emenda 76) – Dep. Osires Damaso

Emenda 83 – Dep. Edilázio Júnior

ARTIGOS DA 3ª VERSÃO DO SUBSTITUTIVO DO DEP. LEITE:

Não está contemplado os fiscais ambientais no art. 6º do PL

NOSSAS OBSERVAÇÕES E/OU PROPOSTAS: 

Trata da inclusão dos agentes fiscais de órgãos ambientais dentre os elencados no artigo 6º do PL para ter o direito de porte e posse de armas em suas atividades de fiscalização. 

Sugestão de apoio à redação da Emenda 83 com a inserção do item: “Os servidores públicos designados para as atividades de fiscalização ambiental dos órgãos e entidades federais, estaduais e do Distrito Federal, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama”.

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EMENDA OU DESTAQUE: 

Destaque 9 (Emenda 81) do deputado Ricardo Izar.

“Art. 21-AB – As atividades de abate, controle ou manejo de fauna exótica invasora serão regulamentadas e fiscalizadas pelo órgão ambiental federal”.

ARTIGOS DA 3ª VERSÃO DO SUBSTITUTIVO DO DEP. LEITE:

“Art. 21-AB – As atividades de abate, controle ou manejo de fauna ou fauna exótica invasora serão regulamentadas e fiscalizadas pelo órgão ambiental federal”.

NOSSAS OBSERVAÇÕES E/OU PROPOSTAS: 

Destaque parcialmente atendido no artigo 21-AB. Contudo abre brecha para a caça aos animais silvestres, ao criar duas categorias de fauna.

Sugerimos que o art. 21-AB fique com essa redação: “As atividades de abate, controle ou manejo de fauna exótica invasora serão regulamentadas e fiscalizadas pelo órgão ambiental federal”.

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EMENDA OU DESTAQUE: 

Emenda 80 – Deputado Ricardo Izar.

Art. 21-AD – “A autorização para o caçador pelo órgão ambiental federal é obrigatória para o exercício da atividade de manejo, de controle ou de abate”.

ARTIGOS DA 3ª VERSÃO DO SUBSTITUTIVO DO DEP. LEITE:

Art. 21-AD – “O cadastro do caçador junto ao órgão ambiental competente é obrigatório para o exercício da atividade de manejo, de controle ou de abate”.

NOSSAS OBSERVAÇÕES E/OU PROPOSTAS:

Emenda parcialmente contemplada no Art. 21-AD, sugere-se a alteração na parte em azul.

Art. 21-AD – “A obtenção de autorização e o cadastro do caçador junto ao órgão ambiental competente é obrigatório para o exercício da atividade de manejo, de controle ou de abate”.

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EMENDA OU DESTAQUE: 

Emenda 97 – Deputado Enio Verri

Dá nova redação a três artigos:

“21-A – Este título regula o exercício das atividades de colecionamento, de tiro esportivo e apostilamento das armas de caça”.

“21-C – Compete exclusivamente ao Comando do Exército a autorização, controle e fiscalização das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de apostilamento das armas de caça que utilizem Produtos Controlados pelo Exército (PCE)”.

“Art. 21-AA – O agente em estado de necessidade que abate o animal para saciar sua fome ou de sua família não se enquadra no conceito previsto no caput deste artigo.

ARTIGOS DA 3ª VERSÃO DO SUBSTITUTIVO DO DEP. LEITE:

Art. 21-A – Este título regula o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, em todo o território nacional.

“Art. 21-D – Compete exclusivamente ao Comando do Exército a autorização, o controle e a fiscalização das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça que utilizem Produtos Controlados pelo Exército (PCE)”.

“Art. 21-AC § 2º – O caçador de subsistência não se enquadra no conceito previsto no caput deste artigo.

NOSSAS OBSERVAÇÕES E/OU PROPOSTAS:

Conforme proposta da Emenda 97, acrescentar o parágrafo quinto ao artigo 21-D do 3º Substitutivo.

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EMENDA OU DESTAQUE: 

Emenda 98 – Dep. Alessandro Molon. Acrescenta o § 5º a este artigo:

“Art. 21-C § 5º – As disposições sobre caça constantes nesta Lei são restritas a espécies exóticas invasoras e ficam condicionadas ao controle dos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama e serão aplicadas com observância da legislação ambiental pertinente”

ARTIGOS DA 3ª VERSÃO DO SUBSTITUTIVO DO DEP. LEITE:

21-AC – “Para efeitos desta Lei, caçador é a pessoa física, registrada perante o Comando do Exército, vinculada a entidade ligada à caça ou ao tiro desportivo, que realiza o controle ou o abate em observância às normas dos órgãos responsáveis pela preservação do meio ambiente”.

“21-AB – As atividades de abate, controle ou manejo de fauna ou fauna exótica invasora serão regulamentadas pelos respectivos órgãos ambientais.”

NOSSAS OBSERVAÇÕES E/OU PROPOSTAS:

Acrescentar o parágrafo quinto artigo ao artigo 21-D do 3º Substitutivo.

Parte da proposta está atendida pelos Artigos 21-AC e 21-AB

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OBS.: os textos em vermelho são para destacar as partes da redação das Emendas/Destaques que estão diferentes das contidas na 3ª versão do Substitutivo ao PL. Texto em azul é a versão da redação que defendemos.

 

 

VOCÊ PODE FAZER A DIFERENÇA! 

Sabia que você também pode participar desta luta? Ajude-nos, pressionando os deputados a aprovarem os pontos citados acima, especialmente:

1) Solicitem que os deputados alterem a redação do art. 21-AB do Substitutivo para: “As atividades de abate, controle ou manejo de fauna exótica invasora serão regulamentadas e fiscalizadas pelo órgão ambiental federal”.
2) Inclua no art. 6º um item com a seguinte redação para permitir o porte e a posse de armas aos fiscais de órgãos ambientais: “Os servidores públicos designados para as atividades de fiscalização ambiental dos órgãos e entidades federais, estaduais e do Distrito Federal, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama”.

Confira a lista de todos líderes e seus partidos para o envio das sugestões:

 

BLOCO PARLAMENTAR PP, MDB, PTB

LÍDER: ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA 

E-mail: dep.arthurlira@camara.leg.br

Facebook: @arthurliradeputadofederal

Instagram: @oficialarthurlira

Twitter: @liderPPnaCamara

 

PT – PARTIDOS DOS TRABALHADORES

LÍDER: PAULO PIMENTA

E-mail: dep.paulopimenta@camara.leg.br

Facebook: @deputadofederal

Instagram: @pimenta1307

Twitter: @DeputadoFederal

 

PSL – PARTIDO SOCIAL LIBERAL

LÍDER: DELEGADO WALDIR

E-mail: dep.delegadowaldir@camara.leg.br

Facebook: @delegado.waldir

Instagram: @delegadowaldir

Twitter: @delegado_waldir

 

PL – PARTIDO LIBERAL

LÍDER: WELLINGTON ROBERTO

E-mail: dep.wellingtonroberto@camara.leg.br

Facebook: @depwellingtonroberto

Instagram:@wellingtonrobertopb

Twitter: @wr22

 

PSD – PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO

LÍDER: ANDRÉ DE PAULA

E-mail: dep.andredepaula@camara.leg.br

Facebook: andredepaulaoficial

Instagram: @andredepaula55

Twitter:@VemPraRua_br

 

PSB – PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

LÍDER: TADEU ALENCAR

E-mail: dep.tadeualencar@camara.leg.br

Facebook: @DeputadoTadeuAlencar

Instagram:@tadeualencarpe

Twitter: @TadeuAlencar6

 

REPUBLICANOS

LÍDER: JOHNATHAN DE JESUS

E-mail: dep.jhonatandejesus@camara.leg.br

Facebook: @DepJhonatanJesus

Instagram: @jhonatandejesus

Twitter: @jhonatan_djesus

 

PSDB – PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

LÍDER: CARLOS SAMPAIO

E-mail: dep.carlossampaio@camara.leg.br

Facebook: @DeputadoCarlosSampaio

Instagram: @depcarlossampaio

Twitter: @carlossampaio_

 

DEM – DEMOCRATAS

LÍDER: ELMAR NASCIMENTO

E-mail: dep.elmarnascimento@camara.leg.br

Facebook: @elmarnascimento

Instagram: @deputadoelmarnascimento

Twitter: @deputadoelmar

 

PDT – PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA

LÍDER: ANDRÉ FIGUEIREDO

E-mail: dep.andrefigueiredo@camara.leg.br

Facebook: @DeputadoAndreFigueiredo

Instagram: @depandrefigueiredo

Twitter: @andrepdt12

 

SOLIDARIEDADE

LÍDER: AUGUSTO COUTINHO

E-mail: dep.augustocoutinho@camara.leg.br

Facebook: @augusto.coutinho

Instagram: @augustocoutinhope

Twitter: @dep_acoutinho

 

PODE – PODEMOS

LÍDER: JOSÉ NELTO

E-mail: dep.josenelto@camara.leg.br

Facebook: @joseneltopodemos

Instagram: @joseneltooficial

Twitter: @depjosenelto

 

PSOL – PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE

LÍDER: IVAN VALENTE

E-mail: dep.ivanvalente@camara.leg.br

Facebook: @IvanValentePSOL

Instagram: @ivanvalentepsol

Twitter: @IvanValente

 

PROS – PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL

LÍDER: TONINHO WANDSCHEER

E-mail: dep.toninhowandscheer@camara.leg.br

Facebook: @DeputadoToninho

Instagram: @deputado_toninho_wandscheer

Twitter: @deputadotoninho

 

PCDOB – PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

LÍDER: DANIEL ALMEIDA

E-mail: dep.danielalmeida@camara.leg.br

Facebook: @depdanielalmeida

Instagram: @daniel_pcdob

Twitter: @Daniel_PCdoB

 

PSC – PARTIDO SOCIAL CRISTÃO

LÍDER: ANDRÉ FERREIRA

E-mail: dep.andreferreira@camara.leg.br

 

CIDADANIA

LÍDER: DANIEL COELHO

E-mail: dep.danielcoelho@camara.leg.br

Facebook: @DanielCoelho23

Instagram: @danielcoelho23

Twitter: @DanielCoelho23

 

NOVO – PARTIDO NOVO

LÍDER: MARCEL VAN HATTEM

E-mail: dep.marcelvanhattem@camara.leg.br

Facebook: @marcelvh

Instagram:  @marcelvanhattem

Twitter: @marcelvanhattem

 

AVANTE – AVANTE

LÍDER: LUIS TIBÉ

E-mail: dep.luistibe@camara.leg.br

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Instagram: @deputadoluistibe

Twitter: @LuisTibeOficial

 

PATRIOTA – PATRIOTA

LÍDER: FRED COSTA

E-mail: dep.fredcosta@camara.leg.br

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Instagram: @fredcostadep

Twitter: @FredCosta5133

 

PV – PARTIDO VERDE

LÍDER: LEANDRE

E-mail: dep.leandre@camara.leg.br

Facebook: @LeandreOficial

Instagram: @leandredalponte

Twitter: @leandredaideal

 

PMN – PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL

REPRESENTANTE: EDUARDO BRAIDE

E-mail: dep.eduardobraide@camara.leg.br

Facebook: @eduardobraide

Instagram: @eduardobraide

Twitter: @SouEduardo33

 

REDE – REDE SUSTENTABILIDADE

REPRESENTANTE: JOENIA WAPICHANA

E-mail: dep.joeniawapichana@camara.leg.br

Facebook: @joenia

Instagram: @joeniawapichana

Twitter: @JoeniaWapichana

 

GOVERNO – LIDERANÇA DO GOVERNO

LÍDER: MAJOR VITOR HUGO

E-mail: dep.majorvitorhugo@camara.leg.br

Facebook: @MajorVitorHugo

Instagram: @majorvitorhugo

Twitter: @MajorVitorHugo

 

MAIORIA

LÍDER: AGUINALDO RIBEIRO

E-mail: dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br

Facebook: @depaguinaldoribeiro

Instagram: @depaguinaldoribeiro

Twitter: @depaguinaldo11

 

OPOSIÇÃO

LÍDER: ALESSANDRO MOLON

E-mail: dep.alessandromolon@camara.leg.br

Facebook: @MolonRJ

Instagram: @molonrj

Twitter: @alessandromolon

 

LIDERANÇA DA MINORIA

LÍDER: JANDIRA FEGHALI

E-mail: dep.jandirafeghali@camara.leg.br

Facebook: @sigajandira2

Instagram: @jfeghali

Twitter: @jandira_feghali

 

PP – PROGRESSISTAS

LÍDER: ARTHUR LIRA

E-mail: dep.arthurlira@camara.leg.br

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Instagram: @oficialarthurlira

Twitter: @liderPPnaCamara

 

MDB – MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO

LÍDER: BALEIA ROSSI

E-mail: dep.baleiarossi@camara.leg.br

Facebook: @BaleiaRossi

Instagram: @baleia.rossi

Twitter: @Baleia_Rossi

 

PTB – PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO

LÍDER: PEDRO LUCAS FERNANDES  

E-mail: dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br

Facebook: @pedrolucasfernandesdeputadofederal

Instagram: @_pedrolucasfernandes

Twitter: @depPedroLucasF

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