O PL 3723, que dá abertura para regularização da caça de animais selvagens no Brasil, segue em processo de julgamento pelas autoridades nacionais. Confira um compilado com as informações necessárias para combater este absurdo:
COMPARATIVO ENTRE EMENDAS/DESTAQUES DOS DEPUTADOS E A 3ª VERSÃO DO SUBSTITUTO PL 3723
EMENDA OU DESTAQUE:
Destaque 2 (Emenda 76) – Dep. Osires Damaso
Emenda 83 – Dep. Edilázio Júnior
ARTIGOS DA 3ª VERSÃO DO SUBSTITUTIVO DO DEP. LEITE:
Não está contemplado os fiscais ambientais no art. 6º do PL
NOSSAS OBSERVAÇÕES E/OU PROPOSTAS:
Trata da inclusão dos agentes fiscais de órgãos ambientais dentre os elencados no artigo 6º do PL para ter o direito de porte e posse de armas em suas atividades de fiscalização.
Sugestão de apoio à redação da Emenda 83 com a inserção do item: “Os servidores públicos designados para as atividades de fiscalização ambiental dos órgãos e entidades federais, estaduais e do Distrito Federal, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama”.
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EMENDA OU DESTAQUE:
Destaque 9 (Emenda 81) do deputado Ricardo Izar.
“Art. 21-AB – As atividades de abate, controle ou manejo de fauna exótica invasora serão regulamentadas e fiscalizadas pelo órgão ambiental federal”.
ARTIGOS DA 3ª VERSÃO DO SUBSTITUTIVO DO DEP. LEITE:
“Art. 21-AB – As atividades de abate, controle ou manejo de fauna ou fauna exótica invasora serão regulamentadas e fiscalizadas pelo órgão ambiental federal”.
NOSSAS OBSERVAÇÕES E/OU PROPOSTAS:
Destaque parcialmente atendido no artigo 21-AB. Contudo abre brecha para a caça aos animais silvestres, ao criar duas categorias de fauna.
Sugerimos que o art. 21-AB fique com essa redação: “As atividades de abate, controle ou manejo de fauna exótica invasora serão regulamentadas e fiscalizadas pelo órgão ambiental federal”.
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EMENDA OU DESTAQUE:
Emenda 80 – Deputado Ricardo Izar.
Art. 21-AD – “A autorização para o caçador pelo órgão ambiental federal é obrigatória para o exercício da atividade de manejo, de controle ou de abate”.
ARTIGOS DA 3ª VERSÃO DO SUBSTITUTIVO DO DEP. LEITE:
Art. 21-AD – “O cadastro do caçador junto ao órgão ambiental competente é obrigatório para o exercício da atividade de manejo, de controle ou de abate”.
NOSSAS OBSERVAÇÕES E/OU PROPOSTAS:
Emenda parcialmente contemplada no Art. 21-AD, sugere-se a alteração na parte em azul.
Art. 21-AD – “A obtenção de autorização e o cadastro do caçador junto ao órgão ambiental competente é obrigatório para o exercício da atividade de manejo, de controle ou de abate”.
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EMENDA OU DESTAQUE:
Emenda 97 – Deputado Enio Verri
Dá nova redação a três artigos:
“21-A – Este título regula o exercício das atividades de colecionamento, de tiro esportivo e apostilamento das armas de caça”.
“21-C – Compete exclusivamente ao Comando do Exército a autorização, controle e fiscalização das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de apostilamento das armas de caça que utilizem Produtos Controlados pelo Exército (PCE)”.
“Art. 21-AA – O agente em estado de necessidade que abate o animal para saciar sua fome ou de sua família não se enquadra no conceito previsto no caput deste artigo.
ARTIGOS DA 3ª VERSÃO DO SUBSTITUTIVO DO DEP. LEITE:
Art. 21-A – Este título regula o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, em todo o território nacional.”
“Art. 21-D – Compete exclusivamente ao Comando do Exército a autorização, o controle e a fiscalização das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça que utilizem Produtos Controlados pelo Exército (PCE)”.
“Art. 21-AC § 2º – O caçador de subsistência não se enquadra no conceito previsto no caput deste artigo.
NOSSAS OBSERVAÇÕES E/OU PROPOSTAS:
Conforme proposta da Emenda 97, acrescentar o parágrafo quinto ao artigo 21-D do 3º Substitutivo.
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EMENDA OU DESTAQUE:
Emenda 98 – Dep. Alessandro Molon. Acrescenta o § 5º a este artigo:
“Art. 21-C § 5º – As disposições sobre caça constantes nesta Lei são restritas a espécies exóticas invasoras e ficam condicionadas ao controle dos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama e serão aplicadas com observância da legislação ambiental pertinente”
ARTIGOS DA 3ª VERSÃO DO SUBSTITUTIVO DO DEP. LEITE:
21-AC – “Para efeitos desta Lei, caçador é a pessoa física, registrada perante o Comando do Exército, vinculada a entidade ligada à caça ou ao tiro desportivo, que realiza o controle ou o abate em observância às normas dos órgãos responsáveis pela preservação do meio ambiente”.
“21-AB – As atividades de abate, controle ou manejo de fauna ou fauna exótica invasora serão regulamentadas pelos respectivos órgãos ambientais.”
NOSSAS OBSERVAÇÕES E/OU PROPOSTAS:
Acrescentar o parágrafo quinto artigo ao artigo 21-D do 3º Substitutivo.
Parte da proposta está atendida pelos Artigos 21-AC e 21-AB
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OBS.: os textos em vermelho são para destacar as partes da redação das Emendas/Destaques que estão diferentes das contidas na 3ª versão do Substitutivo ao PL. Texto em azul é a versão da redação que defendemos.
VOCÊ PODE FAZER A DIFERENÇA!
Sabia que você também pode participar desta luta? Ajude-nos, pressionando os deputados a aprovarem os pontos citados acima, especialmente:
1) Solicitem que os deputados alterem a redação do art. 21-AB do Substitutivo para: “As atividades de abate, controle ou manejo de fauna exótica invasora serão regulamentadas e fiscalizadas pelo órgão ambiental federal”.
2) Inclua no art. 6º um item com a seguinte redação para permitir o porte e a posse de armas aos fiscais de órgãos ambientais: “Os servidores públicos designados para as atividades de fiscalização ambiental dos órgãos e entidades federais, estaduais e do Distrito Federal, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama”.
Confira a lista de todos líderes e seus partidos para o envio das sugestões:
BLOCO PARLAMENTAR PP, MDB, PTB
LÍDER: ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
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Twitter: @liderPPnaCamara
PT – PARTIDOS DOS TRABALHADORES
LÍDER: PAULO PIMENTA
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PSL – PARTIDO SOCIAL LIBERAL
LÍDER: DELEGADO WALDIR
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PL – PARTIDO LIBERAL
LÍDER: WELLINGTON ROBERTO
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PSD – PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
LÍDER: ANDRÉ DE PAULA
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PSB – PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
LÍDER: TADEU ALENCAR
E-mail:
Facebook: @DeputadoTadeuAlencar
Instagram:@tadeualencarpe
Twitter: @TadeuAlencar6
REPUBLICANOS
LÍDER: JOHNATHAN DE JESUS
E-mail:
Facebook: @DepJhonatanJesus
Instagram: @jhonatandejesus
Twitter: @jhonatan_djesus
PSDB – PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
LÍDER: CARLOS SAMPAIO
E-mail:
Facebook: @DeputadoCarlosSampaio
Instagram: @depcarlossampaio
Twitter: @carlossampaio_
DEM – DEMOCRATAS
LÍDER: ELMAR NASCIMENTO
E-mail:
Facebook: @elmarnascimento
Instagram: @deputadoelmarnascimento
Twitter: @deputadoelmar
PDT – PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
LÍDER: ANDRÉ FIGUEIREDO
E-mail:
Facebook: @DeputadoAndreFigueiredo
Instagram: @depandrefigueiredo
Twitter: @andrepdt12
SOLIDARIEDADE
LÍDER: AUGUSTO COUTINHO
E-mail:
Facebook: @augusto.coutinho
Instagram: @augustocoutinhope
Twitter: @dep_acoutinho
PODE – PODEMOS
LÍDER: JOSÉ NELTO
E-mail:
Facebook: @joseneltopodemos
Instagram: @joseneltooficial
Twitter: @depjosenelto
PSOL – PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
LÍDER: IVAN VALENTE
E-mail:
Facebook: @IvanValentePSOL
Instagram: @ivanvalentepsol
Twitter: @IvanValente
PROS – PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
LÍDER: TONINHO WANDSCHEER
E-mail:
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Instagram: @deputado_toninho_wandscheer
Twitter: @deputadotoninho
PCDOB – PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
LÍDER: DANIEL ALMEIDA
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Twitter: @Daniel_PCdoB
PSC – PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
LÍDER: ANDRÉ FERREIRA
CIDADANIA
LÍDER: DANIEL COELHO
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Instagram: @danielcoelho23
Twitter: @DanielCoelho23
NOVO – PARTIDO NOVO
LÍDER: MARCEL VAN HATTEM
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Instagram: @marcelvanhattem
Twitter: @marcelvanhattem
AVANTE – AVANTE
LÍDER: LUIS TIBÉ
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Twitter: @LuisTibeOficial
PATRIOTA – PATRIOTA
LÍDER: FRED COSTA
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Twitter: @FredCosta5133
PV – PARTIDO VERDE
LÍDER: LEANDRE
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PMN – PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
REPRESENTANTE: EDUARDO BRAIDE
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Instagram: @eduardobraide
Twitter: @SouEduardo33
REDE – REDE SUSTENTABILIDADE
REPRESENTANTE: JOENIA WAPICHANA
E-mail:
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Instagram: @joeniawapichana
Twitter: @JoeniaWapichana
GOVERNO – LIDERANÇA DO GOVERNO
LÍDER: MAJOR VITOR HUGO
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Instagram: @majorvitorhugo
Twitter: @MajorVitorHugo
MAIORIA
LÍDER: AGUINALDO RIBEIRO
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OPOSIÇÃO
LÍDER: ALESSANDRO MOLON
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LIDERANÇA DA MINORIA
LÍDER: JANDIRA FEGHALI
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Instagram: @jfeghali
Twitter: @jandira_feghali
PP – PROGRESSISTAS
LÍDER: ARTHUR LIRA
E-mail:
Facebook: @arthurliradeputadofederal
Instagram: @oficialarthurlira
Twitter: @liderPPnaCamara
MDB – MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
LÍDER: BALEIA ROSSI
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Instagram: @baleia.rossi
Twitter: @Baleia_Rossi
PTB – PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
LÍDER: PEDRO LUCAS FERNANDES
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Instagram: @_pedrolucasfernandes
Twitter: @depPedroLucasF
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A natureza precisa dos animais !!!!