Comparativos de destaques da PL 3723/19

O PL 3723, que dá abertura para regularização da caça de animais selvagens no Brasil, segue em processo de julgamento pelas autoridades nacionais. Confira um compilado com as informações necessárias para combater este absurdo:

COMPARATIVO ENTRE EMENDAS/DESTAQUES DOS DEPUTADOS E A 3ª VERSÃO DO SUBSTITUTO PL 3723

EMENDA OU DESTAQUE:

Destaque 2 (Emenda 76) – Dep. Osires Damaso

Emenda 83 – Dep. Edilázio Júnior

ARTIGOS DA 3ª VERSÃO DO SUBSTITUTIVO DO DEP. LEITE:

Não está contemplado os fiscais ambientais no art. 6º do PL

NOSSAS OBSERVAÇÕES E/OU PROPOSTAS:

Trata da inclusão dos agentes fiscais de órgãos ambientais dentre os elencados no artigo 6º do PL para ter o direito de porte e posse de armas em suas atividades de fiscalização.

Sugestão de apoio à redação da Emenda 83 com a inserção do item: “Os servidores públicos designados para as atividades de fiscalização ambiental dos órgãos e entidades federais, estaduais e do Distrito Federal, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama”.

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EMENDA OU DESTAQUE:

Destaque 9 (Emenda 81) do deputado Ricardo Izar.

“Art. 21-AB – As atividades de abate, controle ou manejo de fauna exótica invasora serão regulamentadas e fiscalizadas pelo órgão ambiental federal”.

ARTIGOS DA 3ª VERSÃO DO SUBSTITUTIVO DO DEP. LEITE:

“Art. 21-AB – As atividades de abate, controle ou manejo de fauna ou fauna exótica invasora serão regulamentadas e fiscalizadas pelo órgão ambiental federal”.

NOSSAS OBSERVAÇÕES E/OU PROPOSTAS:

Destaque parcialmente atendido no artigo 21-AB. Contudo abre brecha para a caça aos animais silvestres, ao criar duas categorias de fauna.

Sugerimos que o art. 21-AB fique com essa redação: “As atividades de abate, controle ou manejo de fauna exótica invasora serão regulamentadas e fiscalizadas pelo órgão ambiental federal”.

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EMENDA OU DESTAQUE:

Emenda 80 – Deputado Ricardo Izar.

Art. 21-AD – “A autorização para o caçador pelo órgão ambiental federal é obrigatória para o exercício da atividade de manejo, de controle ou de abate”.

ARTIGOS DA 3ª VERSÃO DO SUBSTITUTIVO DO DEP. LEITE:

Art. 21-AD – “O cadastro do caçador junto ao órgão ambiental competente é obrigatório para o exercício da atividade de manejo, de controle ou de abate”.

NOSSAS OBSERVAÇÕES E/OU PROPOSTAS:

Emenda parcialmente contemplada no Art. 21-AD, sugere-se a alteração na parte em azul.

Art. 21-AD – “A obtenção de autorização e o cadastro do caçador junto ao órgão ambiental competente é obrigatório para o exercício da atividade de manejo, de controle ou de abate”.

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EMENDA OU DESTAQUE:

Emenda 97 – Deputado Enio Verri

Dá nova redação a três artigos:

“21-A – Este título regula o exercício das atividades de colecionamento, de tiro esportivo e apostilamento das armas de caça”.

“21-C – Compete exclusivamente ao Comando do Exército a autorização, controle e fiscalização das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de apostilamento das armas de caça que utilizem Produtos Controlados pelo Exército (PCE)”.

“Art. 21-AA – O agente em estado de necessidade que abate o animal para saciar sua fome ou de sua família não se enquadra no conceito previsto no caput deste artigo.

ARTIGOS DA 3ª VERSÃO DO SUBSTITUTIVO DO DEP. LEITE:

Art. 21-A – Este título regula o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, em todo o território nacional.”

“Art. 21-D – Compete exclusivamente ao Comando do Exército a autorização, o controle e a fiscalização das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça que utilizem Produtos Controlados pelo Exército (PCE)”.

“Art. 21-AC § 2º – O caçador de subsistência não se enquadra no conceito previsto no caput deste artigo.

NOSSAS OBSERVAÇÕES E/OU PROPOSTAS:

Conforme proposta da Emenda 97, acrescentar o parágrafo quinto ao artigo 21-D do 3º Substitutivo.

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EMENDA OU DESTAQUE:

Emenda 98 – Dep. Alessandro Molon. Acrescenta o § 5º a este artigo:

“Art. 21-C § 5º – As disposições sobre caça constantes nesta Lei são restritas a espécies exóticas invasoras e ficam condicionadas ao controle dos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama e serão aplicadas com observância da legislação ambiental pertinente”

ARTIGOS DA 3ª VERSÃO DO SUBSTITUTIVO DO DEP. LEITE:

21-AC – “Para efeitos desta Lei, caçador é a pessoa física, registrada perante o Comando do Exército, vinculada a entidade ligada à caça ou ao tiro desportivo, que realiza o controle ou o abate em observância às normas dos órgãos responsáveis pela preservação do meio ambiente”.

“21-AB – As atividades de abate, controle ou manejo de fauna ou fauna exótica invasora serão regulamentadas pelos respectivos órgãos ambientais.”

NOSSAS OBSERVAÇÕES E/OU PROPOSTAS:

Acrescentar o parágrafo quinto artigo ao artigo 21-D do 3º Substitutivo.

Parte da proposta está atendida pelos Artigos 21-AC e 21-AB

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OBS.: os textos em vermelho são para destacar as partes da redação das Emendas/Destaques que estão diferentes das contidas na 3ª versão do Substitutivo ao PL. Texto em azul é a versão da redação que defendemos.

VOCÊ PODE FAZER A DIFERENÇA!

Sabia que você também pode participar desta luta? Ajude-nos, pressionando os deputados a aprovarem os pontos citados acima, especialmente:

1) Solicitem que os deputados alterem a redação do art. 21-AB do Substitutivo para: “As atividades de abate, controle ou manejo de fauna exótica invasora serão regulamentadas e fiscalizadas pelo órgão ambiental federal”.
2) Inclua no art. 6º um item com a seguinte redação para permitir o porte e a posse de armas aos fiscais de órgãos ambientais: “Os servidores públicos designados para as atividades de fiscalização ambiental dos órgãos e entidades federais, estaduais e do Distrito Federal, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama”.

Confira a lista de todos líderes e seus partidos para o envio das sugestões:

BLOCO PARLAMENTAR PP, MDB, PTB

LÍDER: ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA

Comparativos de destaques da PL 3723/19

OBS.: os textos em vermelho são para destacar as partes da redação das Emendas/Destaques que estão diferentes das contidas na 3ª versão do Substitutivo ao PL. Texto em azul é a versão da redação que defendemos.

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