PL 3723/19 tenta liberar a caça no Brasil

A semana que teve início em 19 de Agosto tem sido de extrema tensão no que tange às causas ambientais. E entre todos os desafios enfrentados, mais uma vez a caça entra no centro das atenções da comunidade conservacionista.

Está tramitando, em regime de urgência na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.723/2019 que altera a Lei nº 10.826/2003, e que versa sobre o registro, porte e comercialização de armas de fogo e munição. A intenção é flexibilizar as normas para a posse e o porte de armas, criando, assim, uma lei para substituir os Decretos emitidos pelo Presidente Jair Bolsonaro, que tinham este objetivo, e que foram considerados inconstitucionais pelo Congresso e pelo Supremo Tribunal Nacional – STF.

No entanto, o relator designado para o PL 3.723/2019 é o deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que acabou por aproveitar a oportunidade para introduzir um grande “jabuti” (emendas que modificam e que vão “de carona” no projeto original) no PL. De última hora e de forma velada, ele incorporou capítulos que não apenas versam sobre os instrumentos (armas) utilizados pelos chamados CACs – Colecionadores, Atiradores e Caçadores – mas que buscam legislar sobre essas atividades, e para as quais já existe legislação vigente. Os capítulos em questão foram copiados de outro Projeto de Lei (PL 3.615/2019) de autoria do senador Marcos Rogério (DEM/RO), o qual, por sua vez, é uma cópia fiel do PL 1.019/2019 apresentado anteriormente na Câmara pelo próprio Alexandre e, na prática, poderiam  liberar, ou ao menos abrir caminho para, a caça aos animais silvestres nativos no Brasil.

Apenas a título de exemplo, um dos artigos inseridos, presente na versão original do Relator, foi o Artigo 24, colocando a atividade de caça como direito de todo cidadão brasileiro:

Outro artigo inserido na versão inicial, e logo após retirado graças à pressão da sociedade civil e de deputados ambientalistas, é o 6º-A, que dava a residentes de áreas rurais o direito para abater predadores naturais da fauna que possam causar danos à sua propriedade, sem avaliação e autorização de órgão ambiental, como consta na legislação vigente.

Isso significa que, de acordo com o projeto que Alexandre Leite pretendia apresentar para ser votado, animais como onças-pintadas, onças-pardas, e diversos outros da fauna brasileira que podem vir a ser considerados nocivos por proprietários rurais por predarem animais de criação ou plantações, poderiam ser abatidos livremente, sem anuência ou avaliação do órgão ambiental.

 E estes foram apenas exemplos. Ainda havia diversos outros artigos na versão original do Deputado Alexandre Leite que poderiam causar impactos extremamente negativos à biodiversidade brasileira.

 E mais grave ainda – o  Alexandre Leite solicitou Regime de Urgência ao PL,  para que o projeto pulasse a tramitação padrão de análise em 4 (quatro) comissões da Câmara para ir direto ao plenário para votação. A previsão de votação era inicialmente nesta terça (20/08), sem ampla divulgação ou discussão da versão de Leite. Contudo, devido à grande pressão da mídia, da sociedade civil organizada, da sociedade em geral e à ação de alguns deputados ambientalistas, foi conseguido o adiamento da votação, por enquanto. No entanto, há previsão de votação já na próxima semana.

Neste ínterim, foi estabelecido um grupo de negociação com o deputado Leite, do qual participam os deputados Ricardo Izar e Fred Costa da Frente Parlamentar Ambientalista, e que ainda está trabalhando para chegar a um texto intermediário. Diversas versões já foram propostas, algumas mais favoráveis à caça, outras menos, no entanto, os chamados “jabutis” têm sido constantes nas diferentes versões, sempre buscando legislar sobre a atividade de caça e facilitar seu exercício, colocando em risco as políticas de proteção da fauna vigentes.

É importante salientar com veemência que não é de competência do PL 3.723/2019 legislar sobre a atividade de caça, mas sim regulamentar a posse e porte de armas, conforme demonstrado na Nota Técnica anexa, assinada por 126 organizações da sociedade civil.

Certas modalidades de caça, entre elas, a realizada em estado de necessidade e a de abate de animais considerados nocivos, desde que com autorização do órgão ambiental, já são contempladas pela legislação vigente.

A possibilidade de adoção da caça esportiva e profissional no Brasil cujos impactos na biodiversidade serão significativos, deve, no mínimo, ser fruto de ampla discussão e análise da sociedade como um todo e, especialmente, de pesquisadores da área de Biologia da Conservação.

É crucial que a população saiba o que está acontecendo nos corredores do Congresso e das tentativas desleais e veladas de instituir a caça esportiva e profissional no Brasil para que possa se posicionar a este e a futuros Projetos de Lei que busquem instituir a caça. Especialmente, devido ao fato de que, segundo uma pesquisa realizada pelo IBOPE e encomendada pela WWF (World Wide Fund for Nature), 93% dos brasileiros são contrários à caça. O que pode também ser comprovado pela petição que, em apenas quatro meses, já está próximo de conseguir a assinatura de 1 milhão de pessoas contra os projetos de lei que tramitam no Congresso com a finalidade de flexibilizar a legislação visando a adoção da caça no Brasil:  http://chng.it/srws62mY

Ressaltamos que o PL 3.723/2019 deve legislar sobre seu objeto – posse e porte de armas – e não sobre outras atividades, como a caça, cuja possível alteração da legislação vigente deve ser discutida amplamente com a sociedade de forma pública e transparente. Apenas seguindo este caminho pode nossa Democracia amadurecer e permitir que pessoas e grupos com posições diferentes coexistam.

Texto redigido por:

Associação Onçafari, Rede Pró UC, Aliança Pró Biodiversidade, Freeland.